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CEFET-MG

Legislações

Última modificação: Quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021

 

Constituição Federal


 

LDO 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 – Lei 13.408 de 26 de dezembro de 2016

LOA 2017 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2017 – Lei 13.414 de 10 de janeiro de 2017

Lei da Contabilidade Pública – Lei 4.320/64

        Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei 8.666 de 1993 – Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública

Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar número 101, de 4 de maio de 2000

        Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.


 

Plano Plurianual da União para o Período 2016 a 2019

MTO 2017 – Manual Técnico do Orçamento de 2017

Manual do SIAFI – (SIAFI Web)