Legislações
Última modificação: Quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021
LOA 2017 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2017 – Lei 13.414 de 10 de janeiro de 2017
Lei da Contabilidade Pública – Lei 4.320/64
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Lei 8.666 de 1993 – Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública
Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar número 101, de 4 de maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Plano Plurianual da União para o Período 2016 a 2019
MTO 2017 – Manual Técnico do Orçamento de 2017